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7 de Abril de 2020

Direito dos pacientes à recusa terapêutica. O que é preciso saber?

Resolução do CFM 2.232/2019

Jessica Singillo Green, Advogado
há 5 meses


Foi publicada em 16 de setembro de 2019 no Diário Oficial da União a Resolução do CFM nº 2.232/2019, que tem por objetivo regulamentar a recusa terapêutica do paciente, trazendo como fundamento a Dignidade da Pessoa Humana assegurada em nossa Constituição Federal.

A resolução prevê que ao paciente maior de idade, capaz, lúcido, orientado e consciente, poderá recusar medidas terapêuticas eletivas.

Sendo facultado ao médico, diante da recusa terapêutica do paciente, propor alternativas de tratamento.

É preciso salientar que, em caso de discordância insuperável entre, médico e o representante legal, assistente legal ou familiares do paciente menor ou incapaz, o profissional deverá comunicar às autoridades competentes, para que garantir o melhor interesse do paciente.

Não é correto dizer que haverá eficácia de forma absoluta, pois como podemos observar os artigos 10 e 11 da referida resolução dispõe as situações em que o médico adotará as medidas necessárias independente da recusa terapêutica.

O direito à recusa terapêutica deve ser respeitado pelo médico, desde que o paciente seja informado de todos os riscos à saúde. A recusa deverá ser preferencialmente, prestada por escrito com duas testemunhas, quando a falta do tratamento expuser a perigo de morte. Não sendo possível o registro de forma escrita, poderá ser adotado outro meio, como áudio, vídeo, desde que se consiga preservar e inserir tais informações no prontuário.

O acolhimento pelo médico da recusa terapêutica não tipificará infração ética de qualquer natureza, inclusive omissão.

A recusa feita por gestante, terá um cuidado ainda maior, pois neste caso deverá ser analisado om binômio mãe/feto, para que a vontade da mãe não caracterize abuso direto em relação ao feto.

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